“O Código Florestal precisa ser mais específico com relação ao que se define como paisagem no Pantanal” alertou o deputado federal Luiz Henrique Mandetta (DEM-MS) durante reunião da bancada federal dos Democratas para definir o comportamento do partido na votação do Código Florestal. Para Mandetta, o texto como está redigidoé muito vago, quando se refere à proibição de não mudar a paisagem do Pantanal “quando vocêconstrói uma cerca ou uma casa, já está mudando a paisagem” argumenta.

O plenário da Câmara dos Deputados poderá votar nesta noite (04) o projeto de lei 1876 de 2009 que cria um novo Código Florestal. Ontem, foi aprovado o regime de urgência para a proposta. A votação está prevista para sessão extraordinária a ser realizada após sessão marcada para as 13 horas.

No texto proposto pelo relator Aldo Rebello, o Pantanal é tratado no capitulo 3, como área de uso restrito, onde a supressão de vegetação fica condicionada à lei estadual e recomendações técnicas dos órgãos ambientais e de pesquisa agropecuária, com uma ressalva específica para o bioma Pantanal, “em que a pecuária extensiva tão bem se adaptou aos ciclos da natureza’’”.

Ao defender ajustes no texto, o deputado democrata fez uma avaliação das transformações por que passa o Estado de Mato Grosso do Sul, e a importância da região pantaneira. “Entrou um maciço florestal, na regiãode Três Lagoas, ondehavia criação de gado, e esse gado migrou para o Pantanal. Lá, hámais de 300 anos que o homem coexiste em equilíbrio com o ecossistema local.O gado é que cria o pantaneiro, e não o pantaneiro que cria o gado” acentuou Mandetta.

PEC PODE TORNAR IMPOSITIVA A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DA SAÚDE E EDUCAÇÃO

Durante reunião da bancada parlamentar de Mato Groso do Sul, na noite de ontem, o deputado Mandetta(DEM-MS) anunciou a apresentação à Mesa Diretora da Câmara, da PEC 20 de 2011 que torna impositiva a execução de orçamento destinado à Saúde e Educação. O parlamentar coletou 205 assinaturas de deputados de vários partidos para a proposta que acrescenta dispositivo à Constituição Federal.

De acordo com o texto: “as programações orçamentárias com recursos destinados à saúde e à educação, incluídas ou acrescidas ao projeto de lei orçamentária anual por meio da aprovação de emendas individuais apresentadas por parlamentares, serão executadas em sua totalidade, sob pena de crime de responsabilidade”.

Em sua justificativa, o deputado argumenta que a emenda proposta à Constituição tem o condão de retirar, do conjunto da lei orçamentária anual, parte da programação originada em emendas individuais parlamentares, concedendo-lhe o status de norma cogente em face de sua obrigatoriedade e coercitividade. “As programações decorrentes de emendas parlamentares têm sido insistentemente contingenciadas e, inclusive, até vetadas, como ocorreu no orçamento de 2011” aponta. A matéria segue para exame de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.