A Prefeitura Municipal de Bonito e a Receita Federal, subordinada ao Ministério da Fazenda, firmaram um convênio de cooperação mútua com o objetivo de promover o intercâmbio de informações cadastrais e permitir a fiscalização e autuação, pelo município, de todos os tributos devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que optaram pelo Simples nacional.

O convênio permite aos órgãos tributários de Bonito, como a Central de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e o Setor Tributário, ter acesso à movimentação financeira e às informações contábeis das empresas utilizando o Sistema Eletrônico Único de Fiscalização da Receita Federal, disponibilizado através do site www.receita.fazenda.gov.br mediante certificação digital.

A Receita Federal realizou também um Curso de Capacitação com as participações do diretor de Fiscalização do Município, Anísio Alves Teixeira, do diretor de Tributos e Cadastro, Osmar Jacques e do fiscal de Tributos José Otávio Nogueira, que se encontram habilitados e credenciados para o exercício dos trabalhos.

De acordo com o diretor Anísio Teixeira o convênio dá ao município uma ferramenta essencial para identificar eventuais falhas nas operações fiscais, mediante o cruzamento de informações. Para o secretário de Administração e Finanças, Lincoln Conde, com a prefeitura ligada diretamente à Receita Federal torna-se possível excluir do Simples Nacional o cadastro de empresas em débito com o município. "Outro fator importante é a Certificação Digital, que garante a autenticidade, o caráter confidencial e a integridade das consultas", afirma o secretário.