DECRETO DE 21 SETEMBRO DE 2000
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso
da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso
IV, e de acordo com art. 225, § 1º, inc. III,
da Constituição, e tendo em vista o disposto
no art. 11 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000,
e no Decreto nº 84.017, de 21 de setembro de 1979,
DECRETA:
Art 1º Fica criado o Parque
Nacional da Serra da Bodoquena, no Estado de Mato Grosso
do Sul, com o objetivo de preservar ecossistemas naturais
de grande relevância ecológica e beleza cênica,
possibilitar a realização de pesquisas científicas
e o desenvolvimento de atividades de educação
e interpretação ambiental, de recreação
em contato com a natureza e de turismo ecológico.
Art 2º Parque Nacional da Serra
da Bodoquena é constituído por duas áreas
distintas, com superfície total aproximada de 76.481ha.,
cujo limites são descritos a seguir:
Área I – Rio Salobra: começa
pelo ponto de coordenadas planas aproximadas (c.p.a.) 526720
E e 7703858 N (ponto I-1); daí segue por linhas retas,
ligando os pontos de c.p.a. 526892 E e 7703458 N (ponto
I-2), e 527062 E e 7702499 N, situado sobre a linha da crista
de uma elevação (ponto I-3); deste, segue
por uma linha reta, ligando os pontos de c.p.a., 527086
E e 7700906 N (ponto I-4), 528901 E e 7701727 N (ponto I-5),
529617 E e 7702030 N (ponto I-6); deste ponto, segue pela
linha da crista do morro, divisor de águas local
entre o Rio Salobro e em seu tributário, até
o ponto de c.p.a. 529013 E e 7691928 N (ponto I-7); deste
ponto, segue por linhas retas, ligando os pontos de c.p.a.
528076 E e 7690721 N (ponto I-8), 529091 E e 7690091 N (ponto
I-9), 529349 E e 7689231 N (ponto I-10), 529414 E e 7688574
N (ponto I-11), 529666 E e 7688471 N (ponto I-12), 529643
E e 7688128 N (ponto I-13), 530100 E e 7686630 N (ponto
I-14), 530540 E e 7686240 N (ponto I-15), 530914 E e 7685178
N (ponto I-16), 530798 E e 7685137 N (ponto I-17), 530100
E e 7685510 N (ponto I-18), 529427 E e 7685192 N (ponto
I-19), 528979 E e 7684652 N (ponto I-20), 529369 E e 7684138
N (ponto I-21), 529453 E e 7683703 N (ponto I-22), 529395
E e 7683264 N (ponto I-23), 529536 E e 7682382 N (ponto
I-24), 530076 E e 7682075 N (ponto I-25), 530059 E e 7681810
N (ponto I-26), 530283 E e 7681577 N (ponto I-27), 530483
E e 7680673 N (ponto I-28), 530391 E e 7680632 N (ponto
I-29), 529677 E e 7681179 N (ponto I-30), 529054 E e 7680914
N (ponto I-31), 529237 E e 7680341 N (ponto I-32), 528223
E e 7678511 N (ponto I-33), 526635 E e 7679709 N (ponto
I–34), 526284 E e 7680706 N (ponto I-35), 525980 E e 7681138
N (ponto I-36), 524775 E e 7680534 N (ponto I-37), 524552
E e 7681156 N (ponto I-38), 524232 E e 7682766 N (pontoI-39),
523976 E e 7682747 N (ponto I-40), 523680 E e 7683861 N
(pontoI-41), 523486 E e 7684933 N (ponto I-42), 523299 E
e 7686096 N (ponto I-43), 523168 E e 7686726 N, situado
na confluência dos dois riachos (ponto I-44); continua
a montante pela margem direita do riacho que segue em direção
nordeste até o ponto c.p.a. 522323 E e 7687124 N
(ponto I-45); deste ponto, continua em linhas retas, ligando
os pontos c.p.a. 522361 E e 7687708 N (ponto I-46), 523012
E e 7689147 N (ponto I-47), 522653 E e 7689251 N (ponto
I-48), 521750 E e 7690437 N (ponto I-49), 521574 E e 7691895
N (ponto I-50), 520701 E e 7692137 N (ponto I-51), 520168
E e 7692407 N (ponto I-52), 520179 E e 7692868 N (ponto
I-53), 520983 E e 7693617 N (ponto I-54), 521600 E e 7694343
N (ponto I-55) 522164 E e 7694600 N (ponto I-56), 522010
E e 7695794 N (ponto I-57), 522252 E e 7696788 N (pontoI-58),
522888 E e 7697783 N (pontoI-59), 522948 E e 7698415 N (ponto
I-60), 522162 E e 7698518 N (ponto I-61), 521227 E e 7698335
N (pontoI-62), 520918 E e 7699068 N (ponto I-63), 520218
E e 7699628 N (ponto I-64), 520253 E e 7700416 N (ponto
I-65), 519764 E e 7701437 N (ponto I-66), 520037 E e 7702643
N (ponto I-67), 519902 E e 7703125 N (ponto I-68), 519655
E e 7703135 N (ponto I-69), 516520 E e 7703882 N (ponto
I-70), 519231 E e 7704327 N (ponto I-71), 518512 E e 7704230
N (ponto I-72), 517925 E e 7704405 N (ponto I-73), 517224
E e 7704147 N (ponto I-74), 517120 E e 7704734 N (ponto
I-75), 516685 E e 7705477 N (ponto I-76), 516771 E e 7705963
N (ponto I-77), 517530 E e 7706636 N (ponto I-78), 517957
E e 7707083 N (ponto I-79), 517648 E e 7707941 N (ponto
I-80), 517219 E e 7708670 N (ponto I-81), 516890 E e 7709641
N (ponto I-82), 517228 E e 7710933 N (ponto –83), 516427
E e 7711437 N (ponto I-84), 515884 E e 7711689 N (ponto
I-85), 515737 E e 7712161 N (ponto I-86), 515984 E e 7713028
N (ponto I-87), 516046 E e 7713412 N (ponto I-88), 516811
E e 7713926 N (ponto I-89), 516253 E e 7714949 N (ponto
I-90), 515514 E e 7716652 N (ponto I-91), 515198 E e 7716528
N (ponto I-92), 514742 E e 7716973 N (ponto I-93), 514659
E e 7717531 N (ponto I-94), 514484 E e 7717909 N (ponto
I-95), 514817 E e 7718436 N (ponto I-96), 514999 E e 7718907
N (ponto I-97), 515930 E e 7718830 N (ponto I-98), 516018
E e 7719363 N (ponto I-99), 516342 E e 7721598 N (ponto
I-100), 516148 E e 7722311 N (ponto I-101), 516521 E e 7722777
N (ponto I-102), 516984 E e 7722690 N (ponto I-103), 517096
E e 7723459 N (ponto I-104), 517916 E e 7723453 N (ponto
I-105), 518292 E e 7723181 N (ponto I-106), 518678 E e 7724274
N (pontoI-107), 519266 E e 7724414 N (ponto I-108), 520177
E e 7725398 N (ponto I-109), 520634 E e 7725119 N (ponto
I-110), 520954 E e 7724538 N (ponto I-111), 521038 E e 7723836
N (ponto I-112), 521428 E e 7723326 N (ponto I-113), 521340
E e 7722560 N (ponto I-114), 521023 E e 7721894 N (ponto
I-115), 520707 E e 7721623 N (ponto I-116), 521009 E e 7720088
N (ponto I-117), 521241 E e 7720142 N (ponto I-118), 521386
E e 7719235 N (ponto I-119), 521000 E e 7717700 N (ponto
I-120), 521393 E e 7717240 N (ponto I-121), 521497 E e 7716155
N (ponto I-122), 521572 E e 7715854 N (ponto I123), 521306
E e 7715129 N (ponto I-124), 521239 E e 7714173 N (ponto
I-125), 522025 E e 7713992 N (ponto I-126), 522569 E e 7713174
N (ponto I-127), 523185 E e 7712568 N (ponto I-128), 523052
E e 7710181 N (ponto I-129), 523098 E e 7710032 N (ponto
I-130), 521264 E e 7708551 N (ponto I-131), 520976 E e 7707003
N (ponto I-132), 520457 E e 7706863 N (ponto I-133), 520501
E e 7706310 N (ponto I-134), 521336 E e 7706312 N (ponto
I-135), 522468 E e 7705748 N (ponto I-136), 523349 E e 7705514
N (ponto I-137), 523862 E e 7705162 N (ponto I-138), 524142
E e 7704181 N (ponto 139), 525021 E e 7704204 N (ponto I-140),
segue em linha reta até o ponto inicial desta descrição,
fechando o perímetro da área 1 e perfazendo
uma superfície de 27.793 ha. (projeção
universal transversa de Mercator, fuso 57, Datum Córrego
Alegre).
Área II – Rio Perdido: começa
na conflência do Córrego Taquaral com um tributário
pela margem esquerda, ponto de c.p.a. 536035 E e 7666481
N (ponto II-1); segue a jusante, peça a margem esquerda
do Córrego Taquaral, até o ponto de c.p.a.
540646 E e 7661546 N (ponto II-2); deste ponto segue por
linhas retas, ligando os pontos de c.p.a. 540223 E e 760580
N (ponto II-3), 539855 E e 765875 N (ponto II-4), 539571
E e 7658214 N (ponto II-5), 539793 E e 7657901 N (ponto
II-6), 539257 E e 7657031 N (ponto II-7), 539471 E e 7656415
N (ponto II-8), 538975 E e 7655515 N (ponto II-9), 538845
E e 7653259 N (ponto II-10), 538502 E e 7650665 N (ponto
II-11), 535888 E e 7648497 N (ponto II-12), 535346 E e 7645935
N (ponto II-13), 534458 E e 7644999 N (ponto II-14), 531844
E e 763675 N (ponto II-15), 530787 E e 7633363 N (ponto
II-16), 531212 E e 7631895 N, situado na confluência
de dois cursos d’água (ponto II-17); deste ponto,
segue jusante pela margem direita do curso d’água
até o ponto de c.p.a. 532397 E e 7631283 N (ponto
II-18); deste ponto, segue por linhas retas, ligando os
pontos c.p.a. 533162 E e 7630673 N (ponto II-19), 533486
E e 763009 N (ponto II-20), 533103 E e 7629378 N (ponto
II-21), 533155 E e 7628448 N (ponto II 22), 532885 E e 7628081
N (ponto II-23), 531324 E e 7627077 N (ponto II-24), 531916
E e 762524 N (ponto II-25), 532187 E e 7625758 N (ponto
II-26), 532123 E e 7625229 N (ponto II-27), 532162 E e 7624414
N (ponto II-28), 531273 E e 7623700 N (ponto II-29), 530793
E e 7623021 N (ponto II-30), 529751 E e 7623236 N (ponto
II-31), 5279247 E e 7622636 N (ponto II-32), 528816 E e
7622186 N (ponto II-33), 528185 E e 7621941 N (ponto II-34),
528284 E e 7621535 N (ponto II-35), 526968 E e 76251048
N (ponto II-36), 525996 E e 7621379 N (ponto II-37), 525926
E e 76222331 N (ponto II-38), 525264 E e 7622728 N (ponto
II-39), 525136 E e 7623552 N (ponto II-40), 526007 E e 7624445
N (ponto II-41), 525701 E e 7625453 N (ponto II-42), 525727
E e 7626515 N (ponto II-43), 525966 E e 7627170 N (ponto
II-44), 525365 E e 7628005 N (ponto II-45), 524041 E e 7627191
N (ponto II-46), 523393 E e 7627921 N (ponto II-47), 522790
E e 7627549 N, situado na margem norte de uma estrada (ponto
II-48), deste local, segue na margem desta estrada por linhas
retas, ligando os pontos de c.p.a., 522623 E e 7627657 N
(ponto II-49), 522403 E e 7627883 N (ponto II-50), 522296
E e 7628047 N (ponto II-51), 522208 E e 7628273 N (ponto
II-52), 521988 E e 7628286 N (ponto II-53), 521918 E e 7628323
N (ponto II-54), 521811 E e 7628531 N (ponto II-55), 521547
E e 7628776 N (ponto II-56), 521142 E e 7628991 N (ponto
II–57), 521445 E e 7629332 N (ponto II-58), 521717 E e 7629612
N (ponto II-59), 523127 E e 7630754 N (ponto II-60), 523250
E e 7631360 N (ponto II-61), 523707 E e 7631234 N (ponto
II-62), 524124 E e 7631688 N, situado na margem direita
de um afluente do Rio Perdido (ponto II-63), segue a montante
pela margem direita deste curso d’água até
atingir o ponto de c.p.a. 523644 E e 7633819 N (ponto II-64);
deste ponto, segue por linhas retas, ligando os pontos de
c.p.a. 524272 E e 7634617 N (ponto II-65), 524095 E e 7635747
N (ponto II-66), 524246 E e 7636150 N (ponto II-67), 524672
E e 7636387 N, situado na margem direita do Córrego
Tombador (ponto II-68); daí segue a montante pela
margem direita do Córrego Tombador até atingir
o ponto de c.p.a. 524471 E e 7636803 N, onde encontra um
afluente (ponto II-69); segue pela margem direita deste
afluente até atingir o ponto de c.p.a. 523937 E e
7638579 N (ponto II-70); deste ponto, segue por linhas retas,
ligando os pontos de c.p.a. 523963 E e 7638865 N (ponto
II-71), 524112 E e 7639327 N (ponto II-72), 524421 E 7639840
N (ponto II-73), 523979 E e 7641640 N (ponto II-74), 523505
E e 7642241 N (ponto II-75), 523765 E e 7642668 N (ponto
II-76), 523619 E e 7643760 N (ponto II-77), 523050 E e 7644275
N (ponto II-78), 523154 E e 7644511 N (ponto II-79), 523517
E 7644794 N (ponto II-80), 523211 E e 7645384 N (ponto II-81),
522740 E e 7646401 N (ponto II-82), 522947 E e 7647327 N
(ponto II-83), 523214 E e 7648218 N (ponto II-84), 522912
E e 7649302 N (ponto II-85), 523171 E e 7650593 N (ponto
II-86), 523068 E e 7650749 N (ponto II-87), 523061 E e 7651631
N (ponto II-88), 523492 E e 7653121 N (ponto II-89), 523971
E e 7653530 N (ponto II-90), 524475 E e 7653530 N (ponto
II-91), 525460 E e 7652895 N (ponto II-92), 526216 E e 7652952
N (ponto II- 93), 526596 E e 7652823 N (ponto II-94), 526582
E e 7652192 N (ponto II-95), 527054 E e 7651469 N (ponto
II-96), 528569 E e 7651773 N (ponto II-97) 528656 E e 7652770
N (ponto II-98), 529124 E e 7655418 N (ponto II-99), 527595
E e 7659015 N (ponto II-100), 527447 E e 7661725 N (ponto
II-101), 526457 E e 7663502 N (ponto II-102), 526026 E e
7663815 N (ponto II-103), 525364 E e 7664446 N, situado
na margem norte de uma estrada que cruza o Rio Perdido (ponto
II-104); segue em direção oeste pela margem
norte desta estrada até o ponto de c.p.a. 523986
E e 7664470 N (ponto II-105); daí, segue pela por
linhas retas, ligando os pontos de c.p.a. 525497 E e 7665627
N (ponto II-106), 526677 E e 7664936 N, situado na margem
norte de uma estrada vicinal (ponto II-107); segue pela
margem norte desta estrada, em direção ao
Rio Perdido, até atingir o ponto c.p.a. 529569 E
e 7664662 N (ponto II-108); deste ponto, segue por linhas
retas, ligando os pontos de c.p.a. 529459 E e 7663949 N
(ponto II-109), 529644 E e 7663485 N (ponto II-110), 530290
E e 7663651 N (ponto II-111), 531845 E e 7664303 N (ponto
II- 112), 532016 E e 7664578 N (ponto II-113), 532012 E
e 7664874 N (ponto II-114), 531603 E e 7664851 N (ponto
II-115), 531111 E e 7665176 N (ponto II-116), 530681 E e
7665005 N (ponto II-117), 530218 E e 7665758 N (ponto II-118),
530534 E e 7667166 N (ponto II-119), 528923 E e 7668730
N (ponto II-120), 528926 E e 7669348 N (ponto II-121), 528946
E e 7670167 N (ponto II-122), 528603 E e 7671020 N (ponto
II-123), 528741 E e 7671481 N (ponto II-124), 528995 E e
7672388 N (ponto II-125), 529389 E e 7672766 N (ponto II-126),
529439 E e 7673636 N, situado na margem direita de um curso
d’água intermitente, afluente do Córrego Seputa
(ponto II-127); segue a montante pela margem direita deste
curso d’água, até atingir o ponto de c.p.a.
529629 E e 7675594 N (ponto II-128); deste ponto, segue
por linhas retas, ligando os pontos de c.p.a.529926 E e
7675808 N (ponto II-129), 530103 E e 7675547 N (ponto II-130),
530509 E e 7675325 N (ponto II-131), 531534 E e 7674962
N (ponto II-132), 531918 E e 7674891 N (ponto II-133), 531571
E e 7674401 N (ponto II-134), 531353 E e 7674378 N (ponto
II-135), 531194 E e 7673801 N (ponto II-136), 531636 E e
7673544 N (ponto II-137), 532910 E e 7674602 N (ponto II-138),
533106 E e 7674940 N (ponto II-139), 533445 E e 7674763
N (ponto II-140), 533503 E e 7674505 N (ponto II-141), 533442
E e 7673875 N (ponto II-142), 533465 E e 7673021 N (ponto
II-143), 533720 E e 7672491 N (ponto II-144), 533903 E e
7672131 N, situado na cabeceira de um afluente do Córrego
Taquaral (ponto II-145); segue a jusante pela margem esquerda
deste curso d’água ate sua foz no Córrego
Taquaral, ponto inicial desta descrição, fechando
o perímetro da Área II e totalizando uma seperfície
de 48.688 ha (projeção universal transversa
de Mercator, fuso 57, Datum Córrego Alegre).
Art 3º O Parque Nacional da
Serra da Bodoquena será administrado pelo Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA,
que adotará as medidas necessárias para sua
efetiva implantação.
Art 4º As terras e benfeitorias
localizadas dentro dos limites descritos no art. 2º
deste Decreto, ressalvadas as da União, ficam declaradas
de utilidade pública, para fins de desapropriação,
pelo IBAMA, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de
21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de
21 de maio de 1956.
Parágrafo único. Os bens
imóveis de domínio da União, inseridos
nos limites do Parque, serão objeto de cessão
de uso ao IBAMA pelo Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão.
Art 5º Fica estabelecido o
prazo máximo de cinco anos, contados a partir da
data de publicação deste Decreto, para a elaboração
do Plano de Manejo do Parque Nacional da Serra da Bodoquena.
Art 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de setembro de 2000;
179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Sarney Filho
« Voltar
